Estados terão que rever regimentos da PM e dos Bombeiros

Tramita no Congresso Nacional, um projeto de lei que obriga os estados a atualizarem os regimentos disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, no sentido de coibir punições exageradas e melhorar o trabalho das corporações. A matéria já foi aprovada na Câmara e está pronta para ser votada pelo plenário do Senado.
Segundo a Defensoria Pública do Estado (DPE) do Rio de Janeiro, a legislação atual equipara a atuação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros à das Forças Armadas e acaba por punir militares de forma desproporcional em alguns casos, como nos de indisciplina. Especialistas em segurança pública argumentam que a atualização de marcos legais das corporações, pode melhorar as condições de trabalho e atende a demandas dos agentes e da sociedade.
Transgressões
De acordo com a legislação, transgressões aos regimentos disciplinares podem determinar a abertura de processo por infrações ao Código Penal Militar, na Justiça Militar. O documento de 1969, que rege as relações no ambiente militar, teve origem no Ato Institucional número 5 – um dos mais duros instrumentos da ditadura militar. Os regimentos das corporações também são, em sua maioria, anteriores à Constituição de 1988 e permitem que faltas como desacato ou desobediência, sejam punidas com o mesmo rigor que um homicídio culposo.
Prazo para revisão
Para atualizar os regimentos das PMs e dos Bombeiros, o projeto de lei fixa prazo de 12 meses para os estados – por meio das assembleias legislativas – instituírem novos códigos de ética e disciplina, para as corporações. O autor da proposta, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), diz que é preciso assegurar aos agentes garantias do processo legal, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de acabar com a prisão disciplinar.
“Tem que atualizar tudo, inclusive a tipificação das condutas. Tem estado em que dormir em serviço dá cadeia, em outro, o regimento prevê o absurdo de a pessoa pedir [autorização à corporação] para se casar”, critica. Segundo Gonzaga, as leis atuais, especialmente as que tratam de punições disciplinares, são desproporcionais e “institucionalizam o assédio moral”.
Apesar de o projeto de lei não alterar o Código Penal Militar (CPM), apenas os regimentos, a proposta torna mais difícil a condenação de agentes militares por casos de baixo potencial ofensivo, e, na prática, pode diminuir o número de processos por indisciplina que chegam à Justiça Penal Militar, segundo Gonzaga.
Respaldo
A atualização dos regimentos disciplinares encontra respaldo nas corporações, segundo pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que ouviu 21 mil policiais. Mais de 83% querem a reforma dos documentos à luz da Constituição e uma parcela ainda maior discorda da aplicação de leis criadas para as Forças Armadas para o trabalho de policiais e bombeiros, a chamada desmilitarização.
Com Agência Brasil