Ficha Limpa: entidades vão recorrer da decisão do STF

Na última quinta-feira (10), logo que se encerrou a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou a candidatura de ao menos 80% dos políticos inelegíveis conforme a Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010, a concorrer às eleições municipais deste ano, entidades ligadas à criação da lei começaram a se movimentar, para que essa decisão do Supremo venha a ser revertida.
O STF julgou dois recursos extraordinários (REs 848826 e 729744), e os ministros entenderam que é exclusividade das câmaras municipais, a competência para julgar as contas de governo e da gestão de prefeitos, tirando essa atribuição dos tribunais de contas dos Estados, que passam somente a auxiliar os poderes legislativos municipais, emitindo parecer prévio e opinativo, mas que poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores.
Isso significa o mesmo que “deixar a criançada tomando conta da sorveteria”, já que a maioria dos vereadores no Brasil, sempre acaba se perfilando e aprovando projetos das administrações municipais – em sua maioria contrários à vontade popular – embora durante suas campanhas para se eleger, estufam o peito ao dizer que serão fiscalizadores do Executivo, como realmente cabe a um legislador.
Como acontece em Rondonópolis, por exemplo.

Foto: STF