Fora do prumo

A principal atribuição do Supremo Tribunal Federal (STF) – órgão de cúpula do Poder Judiciário – é a guarda da Constituição Federal, conforme definido em seu art. 102, julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros.
A mais alta Corte da Justiça brasileira, entretanto, é conduzida por seres mortais: 11 ministros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, que por essa condição ou por conveniência, ultimamente, têm seguido os seus próprios botões do que propriamente o que exige o cargo.
Exemplo disso (só para citar alguns), têm sido as decisões de prende e solta de corruptos e assassinos públicos e notórios, como tem feito o ministro Gilmar Mendes (que parece blindar os tucanos) e de Marco Aurélio de Mello – que na semana passada determinou a soltura do assassino da missionária norte-americana Dorothy Stang, assassinada a mando de fazendeiros em 2013, no Pará.
Na semana que passou, o ministro Ricardo Lewandowski manteve a proibição ao jornal O Estado de São Paulo, de publicar informações no âmbito da Operação Boi Barrica, envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney (MDB-MA).
A censura diz respeito à publicação de gravações no âmbito da Operação Boi Barrica que sugerem ligações do então presidente do Senado, José Sarney, com a contratação de parentes e afilhados políticos por meio de atos secretos. Na época, advogados do empresário Fernando Sarney alegaram que o jornal feria a honra da família ao publicar trechos de conversas telefônicas gravadas na operação com autorização judicial.
O Estadão entrou com recurso no STF contra a decisão de Lewandowski, alegando que a manutenção da censura afronta garantias e direitos assegurados pela CF, como a livre manifestação de pensamento e a liberdade de imprensa. Os advogados também ressaltam a “estranheza” com a “teratológica situação jurídica” a que se submete o jornal, que se acha impedido de divulgar informações de “irretorquível interesse” do País.
Da redação com Estadão