Justiça libera delivery e drive thru em Rondonópolis

O desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), autorizou na tarde de hoje, por decisão diante de agravo de instrumento, a entrega de alimentos prontos para o consumo, nos sistemas drive thru e delivery, a restaurantes, lanchonetes, cafés, pizzarias e padarias, em Rondonópolis.
Decisão
Na decisão, o desembargador ressalta que, “Ante o exposto, em complemento à decisão proferida no id. 47464478, determina-se, pelo período de quatorze dias, a contar do dia 26/06/2020, a permissão do funcionamento de restaurantes, lanchonetes, cafés, pizzarias e padarias, somente mediante a entrega a domicílio ou para retirada no local; consignando-se que, o disposto nas decisões exaradas por este Juízo deverão ser fiscalizadas pela Prefeitura Municipal, sob pena de sanção pecuniária por descumprimento, que arbitro em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, em caso de omissão.”