Novas regras da Lei Seca vigoram a partir de hoje

A partir de hoje (19), passaram a valer as novas regras da Lei Seca no País (Lei 13.456/2017, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Michel Temer).
Com as mudanças as punições são mais rigorosas aos motoristas que praticarem os crimes de homicídio culposo (não intencional) ou de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, sob efeito de álcool ou de outras substâncias psicoativas, que causem dependência.
A pena para lesão corporal passa a ser de 2 anos a 5 anos. Em caso de morte, que era de 2 a 4 anos, passou para 5 a 8 anos de reclusão, além de ter suspenso ou proibido definitivamente, o direito de dirigir.
Fiança
Antes, as penas para esses crimes permitiam a fiança ser arbitrada por um delegado de polícia. Com as alterações, só quem poderá liberar por fiança será um juiz, em análise posterior à prisão.
A nova lei não faz mudanças quanto aos procedimentos adotados durante as fiscalizações policiais e também não altera a tolerância de álcool no sangue ou o valor da multa.
Da Redação com Estadão Conteúdo