Redução da maioridade penal volta a ser analisada

Na semana que vem, depois de mais de dois anos em compasso de espera, será retomada pelo Senado Federal a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/2013), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, através da inclusão do texto na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em abril do ano passado, o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) havia questionado a atual limitação de 18 anos, destacando em relatório que “hoje, estamos diante de uma ficção jurídica, uma construção abstrata e apriorística da lei, sem ligação necessária com a realidade concreta e que desconsidera se o agente era ou não capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com tal entendimento – que são os dois requisitos bio-psicológicos adotados pela nossa lei e pela doutrina penal para as outras hipóteses de definição da inimputabilidade, como deficiência mental, embriaguez completa e dependência química”. De acordo com Ferraço, a recente onda de violência no País fez com que a proposta fosse desengavetada.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já adiantou que, se o projeto for aprovado na CCJ, colocará em votação no plenário assim que haja pedido dos líderes da Casa.
Enquanto o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima vê uma série de problemas no projeto e considera que não vai ajudar absolutamente nada no controle da criminalidade ou da violência, “por termos um sistema prisional completamente falido, que é um celeiro de recrutamento para facções criminosas, o promotor criminal Rogério Zagallo considera o projeto “absolutamente salutar”, destacando que é uma questão de justiça. “Hoje, nós temos injustiças: pessoas condenadas a penas socioeducativas absolutamente ínfimas diante dos fatos praticados, enquanto outras, porque fizeram 18 anos, sofrem uma pena mais expressiva”, afirma, acrescentado que, “isso incentiva o cometimento do crime, porque causa uma sensação de impunidade. O menor de idade tem a sensação de que nada vai acontecer com ele. Por outro lado, é absolutamente inconteste, que uma pessoa com 16 anos tem consciência do que está fazendo, ao praticar atos ilícitos.”
E você, o que acha?
Da Redação com Estadão