Revisão do Estatuto do Desarmamento

A Câmara Federal deverá colocar na pauta de votações tão logo a intervenção militar no Rio de Janeiro seja suspensa, um assunto considerado polêmico em termos de segurança pública: a revisão do Estatuto do Desarmamento, que desde 2003 restringe o comércio e o porte de armas no Brasil.
Apresentadas pela “Bancada da Bala”, – que defende os interesses das indústrias de armamentos – sob a alegação de que não querer armar a população, mas sim garantir o direito do cidadão, as propostas de revisão preveem a diminuição da idade mínima para a aquisição de uma arma; a concessão de mais licenças a pessoas sem antecedentes criminais e que atestem a sua sanidade mental; até mesmo eliminar a necessidade de comprovação de efetiva necessidade da arma, que hoje é avaliada pela Polícia Federal (PF).
O Estatuto do Desarmamento entrou em vigor em 2005, mesmo após o referendo popular ter apontado que 64% dos brasileiros eram contrários à proibição do comércio de armas de fogo e proíbe a posse e o porte de armas, com algumas exceções.
Índices
Parlamentares contrários à revisão, invocam os índices levantados pelo Atlas da Violência 2017, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que aponta que quase 60 mil pessoas foram assassinadas no Brasil em 2016, sendo 71,9% dessas mortes, resultantes do uso de armas de fogo.
Além desses números, também citam que a flexibilização no controle de armas de fogo, tem por objetivo beneficiar a indústria bélica.