Trânsito: multas poderão ser parceladas em até seis vezes
Multa pode ser anulada (Imagem: Internet)
(Imagem: Internet)
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, aprovou ontem proposta que permite o parcelamento das multas de trânsito, em até seis parcelas mensais. Porém, os órgãos e entidades de trânsito dos estados, Distrito Federal e dos municípios só poderão adotar o parcelamento se norma do respectivo ente da Federação permitir.
Conforme o texto aprovado, o parcelamento deverá requerido pelo motorista, junto ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela multa. Caso uma parcela não seja quitada na data estabelecida, as demais parcelas serão consideradas vencidas, devendo a multa ser quitada integralmente, não cabendo novo parcelamento para a mesma multa. O substitutivo diz ainda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentará os dispositivos, inclusive definindo os valores mínimos de parcelamento.
Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Com Agência Câmara Notícias
