Transporte de cargas: definida política de preços mínimos

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 6, projeto de lei (PL 528/15) que define uma política de preços mínimos, a ser praticada pelo setor de transporte de cargas.
O texto determina que nos meses de janeiro e julho, o Ministério dos Transportes (MT) regulamente, com base em proposta da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os valores mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes por eixo carregado.
A publicação dos valores a serem praticados, deve ocorrer até os dias 20 de janeiro e de julho e a não observância dos valores, sujeitará o infrator a penalidades a serem definidas em julgamento.
Quilometragem
O projeto já prevê valores mínimos que até que seja editada a norma do Ministério dos Transportes: de R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas; e de R$ 0,70, nos demais tipos de cargas. Para fretes considerados curtos (em distâncias inferiores a 800 quilômetros), esses valores são acrescidos em 15%.
Ainda segundo a proposta, a definição dos preços mínimos deverá contar com a participação de sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, além de representantes das cooperativas do setor. Os valores deverão levar em conta, prioritariamente, a oscilação e a importância do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete.
Reserva
O texto estabelece uma reserva em relação aos recursos aplicados pelo governo federal no pagamento de transporte rodoviário de cargas. Pela proposta, no mínimo 40% sejam utilizados na contratação de fretes realizados por cooperativas de transporte rodoviário de cargas.
O projeto afirma ainda que a remuneração da empresa transportadora, quando o frete for realizado por transportador autônomo, não poderá ser superior a 5% do valor pactuado com o embarcador ou proprietário da carga, em caso de transportador-agregado, e de 7% quando o transportador for independente.
Valores predatórios
O relator deputado José Stédile (PSB-RS) defende o projeto, por entender que os preços hoje praticados não permitem que o caminhoneiro sequer cubra os custos com o transporte (combustível, pneus, alimentação, manutenção do veículo e pedágios).
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com Agência Câmara Notícias