Vilmar Pimentel quer que lotéricas cumpram a lei

O vereador Vilmar Pimentel (SD) solicitou esta semana ao coordenador do Procon, Alexandre Julio Júnior, e à secretária Municipal de Receita, Erazilene Valentim Silva, que haja mais fiscalização e rigorosidade na liberação de alvarás para instalação de casas lotéricas e demais empresas de recebimento de contas em geral, em observância à Lei Municipal nº 8117 de 18 de junho de 2014.
O artigo 2º da referida lei, diz que: “Ficam as casas lotéricas obrigadas a colocar à disposição dos usuários, banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados para portadores de necessidades especiais, bem como a instalarem bebedouros de água e disponibilizando contendo copos descartáveis, para uso pelos clientes”.
“Estamos tendo muitas reclamações dos usuários desses locais, principalmente os idosos, que precisam fazer uso de banheiros e não dispõem e nem de água potável para beberem, enquanto esperam pelo atendimento. A fiscalização tem que ser mais rigorosa e nós vamos acompanhar isso de perto, para que realmente faça se faça valer a lei e se propicie comodidade ao cliente, como ela exige”, disse Vilmar Pimentel, concluindo que as casas lotéricas tiveram um prazo de um ano para se adequarem desde a publicação da lei, “o que até o momento não aconteceu”.