Câmara de Rondonópolis aprova Refis 2023
Refis foi aprovado por unanimidade
Por unanimidade a Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou na Sessão desta quarta-feira (25), Projeto de Lei de autoria do Executivo que prevê descontos de 80% nos juros e multas para quitação dos débitos à vista e de até 30% para pagamento parcelado em 20 vezes, aos munícipes com pendências junto aos cofres públicos referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outros.
Um segundo projeto, também de autoria do Executivo, beneficia proprietários de terrenos em desconformidade com o Código de Posturas do município e que foram multados até 2022. Neste caso os descontos se repetem, ou seja, 80% para pagamento à vista e 30% para quitação em 20 vezes.
Na mesma sessão a Câmara aprovou a liberação de créditos suplementares e especiais, a serem aplicados por diversas secretarias municipais. Dentre elas, a Secretaria Municipal de Saúde com um crédito de R$ 4.762.000,00 milhões que devem contemplar o convênio do município com o Consórcio Regional de Saúde.
Secom CMR