Mandado de segurança

Face ao projeto do dia 21 de junho último, que altera o Art. 130 da Lei Orgânica do Município 01, de autoria do vereador Júnior Mendonça (PT) e referendado por mais 15 parlamentares, o vereador Roni Cardoso (PSD), impetrou na semana passada, mandado de segurança na 1ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, contra o presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, Roni Magnani (PSD), para que seja suspensa a tramitação do referido projeto, sob a alegação de terem ocorrido graves violações no decorrer do processo.
O projeto – que condiciona a contratação de empresa prestadora de serviços ao Poder Público Municipal, ao registro de contratados em carteira de trabalho-, recebeu voto favorável de 16 dos 21 vereadores rondonopolitanos e põe fim a abusos trabalhistas que vinham sendo praticados pela terceirização de serviços públicos municipais pela Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires (CooperVale), há muitos anos.
O autor do projeto, vereador Júnior Mendonça, adiantou ao blog que a ação de Roni Cardoso apequena o Poder Legislativo, “que em tese, deveria ser independente e evidencia o descaso dele (Roni) com os trabalhadores, que sangram na prestação de serviço à Prefeitura Municipal de Rondonópolis”.
Há os que acreditam que o mandado de segurança impetrado pelo parlamentar situacionista, também vise defender a interesses da Cooperativa de Trabalho e Serviço de Rondonópolis (Coomser), que atende de modo também terceirizado ao Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) desde a criação da autarquia e da qual Roni Cardoso é contratado, estando ora licenciado das funções que ocupa na mesma, já que cumpre mandato legislativo.