Posse de Cristiane Brasil: ministra cassa decisão do STJ
Ministra decidiu que o caso é de competência do STF
Segundo informações enviadas agora à tarde ao Blog Estela Boranga comenta pelo advogado Marcos Chehab Maleson, membro do Movimento dos Advogados Independentes (MATI) – organização representativa sem fins lucrativos, com sede no Rio de Janeiro -, a ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia, decidiu em definitivo nesta tarde, que a competência para julgamento do caso Cristiane Brasil (nomeação para o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE), é daquela Corte.
Com essa decisão, fica cancelada a decisão anterior do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia permitido a posse da filha de Roberto Jefferson, no cargo.
Argumentos
A determinação da ministra Cármem Lúcia acolheu os argumentos do MATI, que havia dado entrada no STF no dia 20 do mês passado, a uma ação popular contra a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho e Emprego, que estava marcada pelo Palácio do Planalto para se efetivar na manhã dia 22, no Palácio do Planalto.
Em parte da decisão, a ministra se pronuncia que : “(…) determinando imediato encaminhamento dos autos da Suspensão de Liminar e de Segurança nº 2.340/RJ, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça para autuação e julgamento neste Supremo Tribunal Federal, cassando-se a decisão proferida pela autoridade reclamada por manifesta incompetência (…)”.
Festejada
A decisão de Cármem Lúcia foi bastante festejada pelos membros do MATI, que frisaram que ela “se constitui em uma decisão corretíssima por se basear no que determina a Constituição Federal, derrubando de vez a decisão do ministro Humberto Martins do STJ e só cabendo recurso ao Pleno do STF, que possa tentar alterar tal decisão que de forma absurda e descabida havia permitido a posse, mas que por uma questão de competência constitucional nunca poderia prevalecer. Continuamos confiando no Judiciário e esperando que o Governo admita seu grave erro ao nomear uma cidadã desqualificada para o cargo e escolha um nome que tenha moral e competência, para bem gerir o Ministério do Trabalho e Emprego.”