Nova lei libera troca de nome direto no cartório e sem ação judicial
Certidões de nascimento modificadas informam qual era o nome anterior (Reprodução) Pela Lei Federal 14.383, de 2022, recentemente aprovada pela...
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Certidões de nascimento modificadas informam qual era o nome anterior (Reprodução) Pela Lei Federal 14.383, de 2022, recentemente aprovada pela...