Assista ao vivo: STF decide sobre afastamento de parlamentares
STF resolve em parte, questão do foro privilegiado (Nelson Jr/STF)
(Nelson Jr/STF)
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) está decidindo, neste momento, se a Corte pode impor medidas cautelares a parlamentares e se essas medidas precisam, ou não, de autorização do Congresso Nacional.
Pela lei brasileira, deputados e senadores só podem ser presos em flagrante – e, mesmo assim, a Câmara e o Senado devem deliberar em até 24 horas se aprovam ou não a detenção.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526 que está agora em debate pelo Pleno, foi movida pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, que consideram que o mesmo vale para medidas alternativas à prisão, como o afastamento do mandato ou o recolhimento noturno e foi movida em maio de 2016. Na época, o Supremo havia acabado de suspender o exercício do cargo pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do STF aplicou a mesma sanção ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), no inquérito em que o tucano é investigado a partir das delações premiadas da empresa JBS. A interpretação dos ministros que afastaram Aécio – Rosa Weber, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux – é a de que a medida é alternativa à prisão e, portanto, não se encaixa no previsto pela legislação.
Da Redação com Abril.com/STF