Emenda à Lei Orgânica é aprovada parcialmente

Depois de muito “atropelo”, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que trata das contratações com empresas terceirizadas, obteve aprovação (parcial) em primeira votação pela maioria dos vereadores presentes à sessão ordinária da Câmara Municipal de Rondonópolis, ontem (14).
De autoria do vereador Júnior Mendonça (PT), o projeto inclui como condicionante para a contratação de empresas prestadoras de serviços ao município, o registro dos funcionários em Carteira de Trabalho e não mais como simples contratados, se adequando às normas vigentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Esse fator vai garantir aos funcionários os direitos trabalhistas, que pela forma atual de contratação são considerados cooperados o que abre espaço para inúmeros “abusos”, tais como atraso no pagamento, salário abaixo do salário mínimo, entre outros, como se verificou em relação à Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires (Cooper Vale), que não teve o contrato renovado, recentemente, com a Prefeitura de Rondonópolis.
A primeira votação contou com aprovação por 14 vereadores, recebendo voto contrário dos vereadores Cláudio da Farmácia (MDB), Roni Cardoso (PSD), Dico, Doutor Manoel e Doutor Jonas Rodrigues (os três, do SD). Ausente da sessão, o vereador Beto do Amendoim (PTB) não teve registro de voto.
Caso o projeto seja, definitivamente e em segunda votação (que deve acorrer em 14 dias), aprovado pela Câmara Municipal, irá para sanção pelo prefeito Zé Carlos do Pátio (SD).