Negociação Fiscal com descontos, se encerra na quarta-feira
Procurador Geral alerta que não sendo negociadas, as ações irão a Juízo
O contribuinte em débito fiscal para com o Município, tem até quarta-feira (18) desta semana para usufruir do desconto de 100% nos pagamentos à vista, em juros e multas moratórias incidentes sobre IPTU, ISSQN, taxa de Alvará, contribuição de melhoria, multas do Procon e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e execuções de títulos extrajudiciais, decorrentes de cheques.
Parcelamento
Caso o contribuinte opte pelo parcelamento dos débitos em até seis vezes, a redução dos juros e multas será de 50%, porém a parcela não poderá ser inferior a R$ 70 para IPTU e contribuição de melhoria, e não inferior a R$ 150 para os demais tributos e penalidades. Já os débitos relativos ao IPTU e ISSQN do ano fiscal de 2019 não poderão ser parcelados.
Para quem tiver em atraso com multas acessórias já constituídas referentes às penalidades e infrações previstas na Lei 1800/90, do Código Tributário Municipal poderá obter, mediante pagamento à vista, desconto de 40%.
Objetivo
O Mutirão de Negociação Fiscal tem como objetivo cumprir ações do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, que é uma meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como estabelecer mecanismos ágeis e eficientes na extinção de processos e fomentar e ampliar as soluções em parceria com o poder judiciário que visem permitir a recuperação de créditos devidos ao Município.
Alerta
O procurador Geral do Município, Anderson Flávio de Godoi, alerta que ações de execução fiscal serão ajuizadas para cobrar as dívidas e os contribuintes que esteja nesta situação poderão ainda ter valores devidos bloqueados, em conta ou em bens requeridos pela Prefeitura. “Essa, é a oportunidade para quem tem débitos com o município regularize a situação, com descontos e evite assim ações judiciais”, reforça.
Os pagamentos à vista podem ser feitos online pelo site da Prefeitura www.rondonopolis.mt.gov.br. Já os parcelamentos precisam ser feitos presencialmente no atendimento da Secretaria Municipal de Receita das 12h às 18h.