Projeto que restringe atuação do TSE, preocupa Gilmar Mendes

A urgência aprovada pelos deputados federais ontem, na tramitação de um projeto de lei que revoga o direito da Justiça Eleitoral de expedir instruções que disciplinem a execução da Lei dos Partidos Políticos, foi considerada na manhã de hoje, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, como “preocupante”, a qual segundo ele, consagrará a impunidade.
A urgência da proposta foi aprovada ontem (7), na primeira votação da Câmara após o retorno do recesso, o que possibilita que o projeto seja votado pelo plenário da Casa,  já hoje.
“Só ontem que fui advertido desse pedido de urgência e dessa possibilidade de aprovação. Vejo realmente com muita preocupação essa iniciativa, que praticamente impede que o tribunal regulamente as eleições via resolução, revoga o dispositivo que permite ao tribunal fazer as resoluções que muito têm contribuído para disciplinar, para efetivar, para realizar as próprias eleições”, afirmou Mendes.
O ministro destacou ainda, o trecho do texto que prevê o fim de sanções para os partidos que não apresentarem suas prestações de contas anuais, em dia. “[Isso] torna inútil esse grande esforço que estamos fazendo de cobrar a prestação de contas, na medida em que nos impede de aplicar qualquer sanção”, disse Mendes.
O projeto, de autoria do atual ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), possibilita ainda aos partidos a manutenção de diretórios provisórios com vigência indeterminada. A respeito deste tópico, Mendes defendeu que seja aplicada a legislação atual.
Impunidade
Para Mendes, caso o projeto seja aprovado, “vamos estar consagrando a impunidade daqueles partidos que aplicam mal os recursos públicos, porque não haverá sanção, e vamos estar eternizando agremiações fakes – agremiações de fachada, esses diretórios que são improvisados”, disse o presidente do TSE.
Está marcada para a próxima terça-feira (14), uma reunião entre líderes partidários e Gilmar Mendes no TSE para discutir “a necessidade de que haja diretórios efetivos, e não esses partidos, que são carregados na pasta”, acrescentou o ministro.
Com Agência Brasil